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Na sessão ordinária desta segunda-feira, 2 de fevereiro, a Câmara Municipal de Limeira aprovou o Projeto de Lei nº 115/2025, de autoria da vereadora Isabelly Carvalho (PT), que assegura o direito ao uso do nome social por travestis, mulheres transexuais e homens trans no âmbito da administração pública direta e indireta do município.

De acordo com o texto aprovado, as pessoas poderão requerer a inclusão do nome social (NS) nos registros dos sistemas de informação, cadastros, fichas, requerimentos, formulários e prontuários da Administração Pública Municipal. No caso dos servidores municipais, o pedido deverá ser feito por escrito ao setor responsável pelo cadastramento interno, com o nome social constando em destaque em todos os registros, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.

O projeto também estabelece que, quando o interesse público exigir, inclusive para resguardar direitos de terceiros, poderá ser adotado o nome civil, podendo ser acompanhado do nome social, quando essa opção atender ao interesse da própria pessoa.

Outro ponto previsto na proposta é a garantia, pelo serviço funerário de Limeira, do uso do nome social em todos os registros de travestis, mulheres transexuais e homens trans que vierem a óbito e sejam sepultados nas necrópoles do município, inclusive nas lápides, mediante simples requerimento apresentado por qualquer membro da família.

Além disso, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, autarquias e concessionárias de serviços públicos deverão afixar, em local visível, uma placa em tamanho A4 com a mensagem:
“AQUI RESPEITAMOS O SEU NOME SOCIAL – de acordo com Lei Municipal ‘xx.xxx de xx de xxx de xxxx’, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, as autarquias e as concessionárias de serviços públicos municipais devem respeitar e usar o nome social das travestis, mulheres transexuais e homens trans”.

Ao justificar a proposta, a vereadora Isabelly Carvalho destacou que o projeto trata de um princípio fundamental do Estado, que é zelar por todos os cidadãos de forma igualitária. Segundo ela, o nome social representa a identidade de gênero e o direito ao respeito. “O acesso e a garantia ao nome social efetivam um direito adquirido, assegurando tratamento isonômico e o respeito à identidade e integridade dessas pessoas”, afirmou, ressaltando ainda que diversos municípios já legislaram sobre o tema.

O projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis e quatro contrários. Votaram a favor, além da autora, os vereadores Bruna Magalhães (PRTB), Costa Junior (Podemos), Dr. Marcelo Rossi (MDB), João Antunes Bano (Solidariedade), Lu Bogo (PL), Mara Isa Mattos Silveira (PL), Márcio do Estacionamento (DC), Mariana Calsa (MDB), Tatiane Lopes (Avante), Waguinho da Santa Luzia (PP) e Zé da Farmácia (Solidariedade). Votaram contra Anderson Pereira (PSD), Estevão Nogueira (Avante), Felipe Penedo (PL) e Guilherme Guido (PL).