A população de Limeira está questionando a criação de 588 cargos comissionados e de confiança pela Prefeitura de Limeira durante o governo Botion, especialmente porque a decisão veio apenas agora, no final do mandato. A pergunta que muitos fazem é: quem irá ressarcir os cofres públicos pelos oito anos de dinheiro gasto?
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional a criação desses cargos, que foram definidos como técnicos e burocráticos e, portanto, deveriam ser preenchidos através de concurso público. A decisão veio após uma ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).
Segundo o desembargador responsável pelo caso, os cargos são de natureza técnica e devem ser preenchidos por concurso, não por indicação. Esta ação se baseia numa lei municipal aprovada pela Câmara e sancionada em 2021, mas que desde 2019 já havia sido alvo de duas ações diretas de inconstitucionalidade. A mais recente ação, em 2021, apontou a inconstitucionalidade de 249 cargos de confiança, e a reestruturação do quadro de pessoal em maio de 2021 manteve os mesmos vícios de inconstitucionalidade e criou novos postos em desacordo com a Constituição.
O procurador-geral de Justiça, Mario Luiz Sarrubbo, destacou que a nova legislação não corrigiu os problemas apontados anteriormente e adicionou novos cargos questionáveis. "A nova legislação manteve os mesmos vícios de inconstitucionalidade antes apresentados, além de criar outros inúmeros postos em comissão e de confiança em desacordo com os parâmetros constitucionais", afirmou.
Os cargos questionados pelo MP estão distribuídos entre diversas secretarias e gabinetes, incluindo:
- Gabinete do Prefeito
- Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
- Secretaria Municipal de Administração
- Secretaria Municipal de Gestão Estratégica
- Secretaria Municipal de Fazenda
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
- Secretaria Municipal de Habitação
- Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil
- Secretaria Municipal de Urbanismo
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
- Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
- Secretaria Municipal de Saúde
- Secretaria Municipal de Educação
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo e Inovação
- Secretaria Municipal de Cultura
- Secretaria Municipal de Comunicação Social
- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
A principal irregularidade apontada é a manutenção de um "percentual ínfimo" de 5% de reserva de cargos em comissão para servidores de carreira, o que não está em conformidade com a Constituição Paulista.
Com a decisão do TJ-SP, a prefeitura de Limeira terá que rever a estrutura dos cargos comissionados. Enquanto isso, a população continua a questionar a gestão dos recursos públicos e aguarda respostas sobre quem será responsável por ressarcir os cofres municipais pelos gastos excessivos com cargos comissionados ao longo dos últimos oito anos. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão.
Comentários: