Polícia Militar passa a integrar fiscalização e poderá apreender materiais perigosos, aplicando multas que podem ultrapassar R$ 3 mil
Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 4 de novembro, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 139/2024, que altera a Lei Ordinária Nº 3475/2002 para incluir a Polícia Militar (PM) entre os órgãos competentes na fiscalização do uso de cerol e linha chilena em Limeira. Com a nova medida, a Prefeitura de Limeira poderá estabelecer um convênio com a PM para ampliar o combate a essas práticas perigosas. A aprovação foi realizada por meio do Substitutivo Nº 27.
O vereador Waguinho destacou que a proposta surgiu de uma demanda apresentada pelo capitão Herlon Correa de Paula, com o intuito de reforçar a fiscalização e a segurança pública na cidade.
A Lei e as Punições
Em vigor desde 2002, a lei proíbe o uso de cerol ou linha chilena nas linhas de soltura de pipas, visando a segurança da população e a prevenção de acidentes. A norma prevê multas severas para os infratores: estabelecimentos e pessoas flagradas vendendo ou usando esses materiais serão multados em 100 Ufesps, o equivalente a R$ 3.536, com o valor dobrando em casos de reincidência.
Agora, com a ampliação da fiscalização para incluir a Polícia Militar, além da Guarda Municipal, a fiscalização ganha mais força. Caso o infrator seja menor de idade, os pais ou responsáveis serão responsabilizados. A expectativa é que, com essa parceria, Limeira consiga reduzir significativamente o uso de materiais perigosos, promovendo mais segurança para toda a comunidade.
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